Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Pretensão da autora à concessão de tutela de urgência voltada à imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no CTN, art. 151, V. Indeferimento do pedido na decisão agravada. Insurgência da autora. Descabimento. Matéria referente à ilegalidade do lançamento que depende de dilação probatória, tratando-se de questão controvertida. Em cognição sumária, não se vislumbra o requisito da probabilidade do direito invocado pelo demandante (CPC, art. 300). Suspensão da exigibilidade do débito tributário possível apenas com o depósito integral de seu valor em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Depósito que constitui faculdade do sujeito passivo e dispensa autorização judicial. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)