Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Irregularidades apuradas pelo CAEx na Rodovia Antônio Bernardo de Souza, que colocariam em risco a mobilidade e a segurança dos cidadãos dos Municípios de Elisário e de Ibirá. Parecer técnico do órgão ministerial produzido com base em vistorias realizadas em 7/12/2017 e 22/1/2018. Construtora corré que, citada, apresentou relatório datado de 2023, utilizado pelo juízo para indeferir a inicial por ausência de interesse de agir. Insurgência do Ministério Público. Acatamento. Ação civil pública em questão que visa a garantir, em última análise, os direitos fundamentais à segurança, à integridade física e à vida. Impugnação ao relatório trazido pela requerida que reclama a indispensável produção de prova técnica, a ser realizada por perito judicial, equidistante entre as partes. Sentença anulada. Recurso provido