Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LITISPENDÊNCIA -

Distribuição de ação com idêntico pedido formulado em demanda anterior ajuizada pela apelante, registrada sob o número 1005475-80.2024.8.26.0291 (mesmas partes, pedido e causa de pedir) - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Regularidade - Instituição financeira que diz ter desistido da ação anteriormente apresentada e que está extinta - Irrelevância - Sentença que foi prolatada em momento no qual existia outra demanda idêntica em trâmite - Apresentação, outrossim, nestes autos, da mesma guia de recolhimento da taxa judiciária recolhida anteriormente, na ação proposta em primeiro lugar, o que não se admite (nova demanda que requer o recolhimento de novas custas iniciais) - Custas complementares não recolhidas na hipótese - Sentença mantida - Recurso a autora não provido.... (Continua)