Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.