Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DECRETO 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - FALTAS QUE NÃO OBSTAM O PLEITO - ANÁLISE DA LEI (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DECRETO 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO ALEGADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU.