Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II), relacionado à adoção de alíquotas diferenciadas (IPTU anterior à Emenda Constitucional 29/2000) . Recurso representativo de controvérsia (RE 666.156, Tema 523 do STF). Acórdão reexaminado que se pautou na Súmula 668, prolatada antes do superveniente aresto da Suprema Corte. Existência de reconhecimento expresso do STF quanto à constitucionalidade das Leis Municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Acórdão reformado. Recurso do Município provido... (Continua)