Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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