Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo Consignado- RMC - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano moral - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - Inconformismo da autora - Determinação de emenda da petição inicial não atendida - Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo - Sentença mantida - Justiça gratuita - Pedido indeferido na sentença - Autora que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido.... (Continua)