Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS) - DEMANDA PAUTADA NA LEI DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO 14.181/2021 - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - RENDA MENSAL - VALOR SUPERIOR AO
mínimo existencial - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO Nª 11.150/2022 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. ... ()
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