Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Negativa de contratação de dois empréstimos bancários com desconto em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Descontos indevidos - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Compensação com valor creditado na conta - Admissibilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - Dano moral - Quantum indenizatório bem fixado - Recurso parcialmente provido.