Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Coparticipação no tratamento multidisciplinar para tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ausência de arguição do tema na contestação e nas razões de apelação. Omissão não caracterizada. No mais, a questão já foi superada no julgamento de outro agravo de instrumento interposto pela mesma embargante. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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