Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-Apelação da autora. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou nulidade contratual e reparação de dano moral. Empréstimos consignados. Contratos válidos e regulares. Autora única beneficiária das transações efetuadas. Danos morais não configurados. Relação contratual existente entre as partes devidamente comprovada. Recurso desprovido.

2- Apelação do réu. Alegação de indevida imposição das verbas da sucumbência. Documentos exibidos na fase administrativa e em juízo. Ausência de recusa de atendimento. Princípios da eventualidade e causalidade. Recurso provido