Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015 - Admissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic até a data do pagamento tempestivo da RPV - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos precatórios não tributários no período previsto no art. 100, §5º, da CF/88 - Inteligência do Lei 14.436/2022, art. 38, §1º - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do obreiro ao pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)