Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e resistência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: a) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) redução da pena imposta; c) fixação do regime aberto: d) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante. Recebimento de denúncia anônima que culminou no encontro do acusado, cujas características coincidiam com aquelas informadas. Réu que resistiu à abordagem, travando luta corporal. Lesões corporais suportadas pelo agente público. Versão isolada do réu. 2. Desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas: 108 porções de crack e 78 porções de cocaína com peso líquido de mais de 57 gramas. Apreensão de invólucros vazios e de uma balança de precisão no mesmo contexto. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal para ambos os crimes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado, com redução da pena no patamar máximo. Correção, de ofício, de erro material no cálculo da pena de multa. 5. Concurso material de crimes. Penas que devem ser aplicadas em caráter cumulativo. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do art. 69, §1º do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido