Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Pedido de redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo indeferido na origem. Irresignação dos exequentes. Acatamento. Possibilidade do redirecionamento da execução. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido diretamente da CBPM, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido e, por corolário lógico, prejudicado o agravo interno... (Continua)