Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos à execução - nulidade da sentença não verificada - documentos hábeis à propositura da ação - encargos de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação - art. 397 do Código Civil - honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa - ausência dos requisitos legais - assistência judiciária revogada - embargos julgados parcialmente procedentes - recurso do embargado parcialmente provido - recurso da embargante improvido... (Continua)