Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva. Postulação do banco de ressarcimento de danos por ele suportados em razão de sua condenação em ação promovida por consumidor, que foi vítima de operações oriundas de contratos fraudulentos. Ré que atua como intermediadora de pagamentos. Hipótese em que ocorreu falha nos mecanismos de segurança da casa bancária autora. Consideração, ademais, de que não há prova de participação da empresa intermediadora de pagamentos no episódio. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo lesado. Responsabilidade civil da Pagseguro não configurada. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... (Continua)