Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso restrito, e contravenção penal de uso ilegítimo e uniforme e distintivo de função pública. Desclassificação do art. 16 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/03. Competência do Juízo de Execuções para apreciar o pedido. Pedido não conhecido