Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2002 a 2003 - Embargos à execução - Insurgência contra decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Garantia da execução por meio de depósito integral do débito - Possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - Preenchimento dos requisitos especiais (fumus boni iures e periculum in mora) para suspensão da execução fiscal, mantida a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)