Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 1998 - Município de Guarujá - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extintos os créditos tributários, extinguindo a execução fiscal, nos termos art. 40, § 4º da LEF c/c CTN, art. 174 - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido