Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -
Advocacia predatória - Não ocorrência - Comunicação à OAB - Ofício ao Numopede - Diligências que competem à própria parte - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido... ()
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