Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Tema 958, do STJ. Serviços demonstrados pelo réu. Cobranças legítimas. Valores que não são abusivos. Indenização por danos materiais. Não caracterizada a alegada falha na prestação de serviços pelo banco. Ainda que a apólice de seguros tenha sido emitida em 24.08.2017, a cobertura de seguro desemprego teve início em 18.08.2017, data da assinatura da proposta e do financiamento. Inexistente a falha de serviços, não há falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO e RECURSO da autora DESPROVIDO... (Continua)