Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de indicação de condutor infrator - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Possibilidade de identificação de condutor judicialmente - Pessoalidade da pena - Declaração da real condutora - Desacolhimento - Declaração de suposta condutora, desacompanhada de outros elementos que corroborem com a indicação da efetiva autoria da infração - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de indicação de condutor infrator - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Possibilidade de identificação de condutor judicialmente - Pessoalidade da pena - Declaração da real condutora - Desacolhimento - Declaração de suposta condutora, desacompanhada de outros elementos que corroborem com a indicação da efetiva autoria da infração - Insuficiência para afastar a presunção da veracidade e legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.