Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA.

Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parágrafo único, e 174, última parte ambos da Lei 8.069/90, ou seja, deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade e ter demonstrada a imperiosa necessidade da medida pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, com vistas a garantir a segurança pessoal do adolescente infrator ou a ordem pública. À evidência, no caso concreto, a aplicação da internação provisória é de suma importância para o sucesso da intervenção estatal, pois faz cessar situação de perigo em que se encontrava a Paciente, retirando-a do ambiente criminoso onde estava inserida. Comando veiculado no Súmula 492/STJ apenas estabelece que a simples prática da conduta infracional não conduz automaticamente à imposição da internação provisória. Cabe ao Juiz a análise casuística da situação, devendo o mesmo, para tanto, ter liberdade de escolha quanto a medida a ser imposta. A decisão atacada fundamentou em elementos do caso concreto a necessidade da decretação da internação provisória da Paciente. É oportuno, também, trazer à baila que o ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. ORDEM DENEGADA.... (Continua)