Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Necessidade de Internação/Cirurgia urgente em virtude de diagnóstico de Tumor Metástico nos dois fêmures - Improcedência da Ação - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Negativa de Reembolso - Abusividade - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da falecida, bem como a necessidade de internação e realização de cirurgia urgente para seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Aplicação dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-C. Obrigação de arcar com as despesas hospitalares e restituir os valores pagos pela autora - Inteligência do CDC, art. 51 - Súmulas 95, e 102 do E. TJSP - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta Corte - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)