Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência contra negativa de autorização do Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo - DER - para realização e apoio em obra de manutenção de rede elétrica em área de domínio público, em rodovia, por falta de de Termo de Autorização de Uso - TAU. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado... (Continua)