Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mérito. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela autora na rede pública de esgoto. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)