Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote