Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRÉ GANDINI QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJETIADA.

PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO PELOS AUTORES NA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO, QUE TROUXE NOVO PRAZO DE ENTREGA. ATRASO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A INCIDIR DESDE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO, ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO PELA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. ENCARGO CUJO REPASSE CONTOU COM A ANUÊNCIA DOS DEMANDANTES POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO