Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferida justiça gratuita à autora.

Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora aposentada com renda inferior a três salários mínimos. Elementos dos autos evidenciam a hipossificiência da parte autora. Ser assistida por advogado particular não afasta o direito à gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.