Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravada - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, por se tratar de verbas públicas - Ausência de prova desta alegação - Nos extratos bancários juntados pela associação hospitalar agravada, consta o recebimento de diversos créditos, cuja origem é desconhecida, de forma a impossibilitar o reconhecimento do recebimento, em conta, de verbas exclusivamente públicas, as quais seriam impenhoráveis - O fato de a agravada ser Associação Civil sem fins lucrativos, não dispensa a prova da natureza pública da verba bloqueada - Inexistência de prova de que os valores bloqueados, na conta bancária da Associação Hospitalar executada, ora recorrida, tivessem destinação específica para o atendimento à saúde pública, ao cumprimento de contratos com a administração hospitalar e à prestação de serviços públicos- Precedente do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)