Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã