Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de reparação de danos - Imóvel adquirido de terceiro - Contrato de seguro - Limitação da cobertura - Possibilidade - Arts. 757 e 760 do Código Civil - Previsão expressa de exclusão de cobertura dos vícios intrínsecos do imóvel - Arts. 6º, III e 54, § 4º do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote