Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução penal - pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virtude da hipossuficiência econômica do executado. Pleito não submetido à apreciação em primeiro grau de jurisdição. impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. não conhecimento.
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