Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso público - Inscrição indeferida em lista especial para candidatos portadores de deficiência - Falta de indicação de RG e CPF no laudo médico - Documentação que comprova a condição do Agravante - Formalidade excessiva - Precedentes - Edital que prevê a aferição da condição de deficiência por junta médica por ocasião da admissão - Ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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