Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios ora arbitrados com base no proveito econômico. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor não conhecido, em razão da intempestividade