Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO . 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro quanto à manutenção do despacho agravado em que, reconhecida a transcendência política da causa, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamado, para declarar a validade de cláusula de norma coletiva que amplia a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo com prestação habitual de horas extras, na esteira da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, para o Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral . 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)