Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) E COMODATO.

Ação de cobrança. Multa rescisória prevista em cláusula contratual. Rescisão unilateral e imotivada ocorrida por culpa exclusiva da consumidora ré, que não solicitou o fornecimento de gás por longo período, além de faturas de consumo em aberto. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Alegação de que a rescisão do contrato com a retirada dos aparelhos ocorreu por responsabilidade da empresa autora, a qual não forneceu o gás, tendo que ficar com o estabelecimento fechado. Ausência de comprovação documental de que a lanchonete da requerida ficou fechada por culpa da autora e de que houve falha no fornecimento do produto, por prazo superior ao previsto em contrato, por parte da apelada. Multa contratual devida pela infratora, ante a violação aos termos do contrato. Penalidade calculada em conformidade com os parâmetros pactuados, que não admite modificação. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais a autorizar a revisão judicial. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)