Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DE CUSTEIO. UTILIZAÇÃO DAS FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDOS NO REGULAMENTO DA PETROS. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2. O recurso de revista tratou unicamente sobre o tema «Apuração indevida de custas, não tendo havido questionamento referente aos temas «Garantia de custeio e «Utilização das fórmulas e parâmetros definidos no regulamento da Petros". 3. Trata-se, portanto, de inovação recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, em favor dos exequentes .... (Continua)