Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa necessária provida... (Continua)