Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há se falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)