Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado. Procedência em parte, sendo determinada a compensação com os valores depositados na conta correte do autor. Irresignação deste. Descabimento. Hipótese em que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do autor como consumidor, é evidente que ele agiu com imprudência ao transferir o valor depositado em sua conta via PIX para um terceiro que o contatou por telefone, sem previamente verificar a veracidade das informações recebidas. Embora não se exija do consumidor um dever de diligência extraordinário na análise das situações que lhe são apresentadas, espera-se a diligência comum do homem médio. A conduta do autor, ao realizar uma transferência de valores com base em um contato telefônico não verificado, configura culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no CDC, art. 14, § 3º. Desse modo, cabível a compensação deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)