Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)