Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.3089.7821.3232

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. VANTAGEM DA LEI 6734/2018, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. 

Caso em exame  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF