Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) - Exceção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção e extinção da ação - Recurso que se insurge apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 2.963,97) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de majoração - Sentença de extinção mantida, todavia, com a majoração da verba honorária - Recurso provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 1.500,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau