Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pedido de produção de provas pela Defesa na fase do CPP, art. 422 - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada