Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação