Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.
Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... ()
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