Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa. Contratação do autor e prestação dos serviços advocatícios são matéria de fato, que se presumem verdadeiras, em razão da revelia. Para que tal presunção fosse desconsiderada, era necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariassem, o que não se verifica. Ademais, o réu ingressou nos autos e reconheceu a procedência do pedido. Apelação não conhecida quanto às alegações de que a dívida cobrada não é devida. Sentença reformada de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor da condenação. Questão de ordem pública. Apelação conhecida em parte e não provida, com observação