Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (tema 444). Redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. Pedido de redirecionamento que se deu menos de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Citação dos sócios, contudo, não verificada, passados mais de 5 anos da citação da executada. Inércia da devedora. Prescrição intercorrente decretada. Acórdão mantido.